Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 12/2024
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.333/2020 19/08/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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