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  Lei Ordinária 4.507/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS AOS DIRETORES ESCOLARES, TÉCNICOS PEDAGÓGICOS E PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 21/2023
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2023

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