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  Lei Complementar 94/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2016 QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - ES - PDM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2023
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar65/2016 19/10/2016ALTERAAnexo 07; Anexo 08; Anexo 09
Lei Complementar65/2016 19/10/2016INCLUIitem "3" a ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR 3 do anexo 7; item "3" a ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR 4 do anexo 7; item "4" a ZONA INDUSTRIAL - ZI do anexo 7; item "2" a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 do anexo 7; item "2" a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 do anexo 7

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