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  Lei Complementar 93/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2022
Nº do Processo:   221
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.408/2021 27/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001REVOGAarts. 1º a 23
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAart. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2023 23/11/2023MENCIONA
Lei Complementar96/2023 23/11/2023ALTERAArt. 56 e seus incisos, Art. 57 e seus incisos , Art. 58 e seu págrafo único, Art.59, Art.60 e seus incisos , Art. 65 e seus incisos e Art. 66-A e seus incisos.
Lei Ordinária4.524/2023 13/12/2023MENCIONA
Lei Complementar102/2024 27/08/2024ALTERA§ 2º do art. 56 e art. 58
Lei Complementar100/2024 02/07/2024MENCIONA

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