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  Lei Ordinária 4.419/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2022
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.195/2017 21/12/2017ALTERAincisos III e IV do Artigo 5º
Lei Ordinária4.195/2017 21/12/2017MENCIONA

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