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  Lei Ordinária 4.414/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 7/2022
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2022

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.408/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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