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  Lei Ordinária 4.398/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento financeiro do exercício de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 27/2021
Nº do Processo:   399
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONAexercício de 2021; orçamento financeiro vigente; exercício vigente;

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