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  Lei Complementar 86/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2021
Nº do Processo:   238
Ano do Processo:   2021

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TRIBUTOS

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