| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2021 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/11/2021 13:41:38 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 086/2021. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 86/2021 - Lei Complementar
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Para Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/11/2021 17:12:46 |
Ação: Veto acatado parcial
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Tempo gasto: 34 dias, 1 hora, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2021 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/10/2021 15:26:22 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 19 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Recebido o Veto Total/Parcial enviado pelo Executivo Municipal, remeto a Secretaria para aguardar a apreciação do referido Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Mensagem de Veto 2/2021 - Mensagem de Veto
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| Recebimento: 16/09/2021 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/09/2021 14:39:36 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 1/2021 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2021 08:38:21 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 13/09/2021, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2021 14:19:47 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 08/09/2021, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/09/2021, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2021 14:18:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/09/2021, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/07/2021 10:19:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 50/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2021 15:02:58 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/07/2021 14:56:23 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 12/07/2021, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2021 10:27:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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