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  Lei Complementar 85/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2021
Nº do Processo:   83
Ano do Processo:   2021

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