Ementa: CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 18/2019
Nº do Processo:   5421744
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONAExercício de 2021;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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