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  Lei Ordinária 4.348/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 34/2020
Nº do Processo:   5421946
Ano do Processo:   2020

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