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  Lei Ordinária 4.248/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 38/2018
Nº do Processo:   496
Ano do Processo:   2018

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