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  Lei Ordinária 4.306/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a distribuir os gêneros alimentícios da merenda escolar que se encontram em estoque diretamente aos alunos da rede municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2020
Nº do Processo:   5421835
Ano do Processo:   2020

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