Ementa: Autoriza ao Poder Executivo que , em casos de decretação de estado de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito Municipal em função do coronavírus, seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2020