Ementa: CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 18/2019
Nº do Processo:   5421744
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

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