Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.266/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 22/2018
Nº do Processo:   422
Ano do Processo:   2018

Autoria

Valmir Santiago

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.