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  Emenda a Lei Orgânica 15/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA - Altera os incisos I, II e III do art. 192, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   400
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013ALTERAIncisos I, II e III do artigo 192

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