Data de apresentação 14/03/2019 00:00:00
 N° Processo 400/2019
 N° Protocolo 29/2019
 ID 861
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2019 - LEI ORGÂNICA - Altera os incisos I, II e III do art. 192, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 1 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA À LEI ORGÂNICA N°015/2019

Anexos da Tramitação



Sobre

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