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  Lei Ordinária 4.232/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 22/2018
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.243/2018 13/11/2018ALTERAArt. 1º

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