Ementa: Autoriza o Prefeito a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 125.721,90 (cento e vinte e cinco mi, setecentos e vinte e um cruzeiros e noventa centavos), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos, do programa da formação de Patrimônio do Serviço Público (PASEP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1972 30/11/1972MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária766/1973 26/10/1973MENCIONAART. 4º

Sobre

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