Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/1970 05/09/1970MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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