O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 137.918,83 (cento e trinta e sete mil, novecentos e dezoito cruzeiros e oitenta e três centavos), nas verbas e títulos abaixo:
02-3.1.2.0-15.00 – Material para cons. de bens móveis....................................... Cr$ 3.000,00
42-4.1.1.2-42 – Início de obras..................................................................... Cr$ 55.000,00
61-3.1.2.0-02.00 – Impressos e artigos de expediente......................................... Cr$ 1.000,00
61-3.1.2.0-08.00 – Gêneros de alimentação...................................................... Cr$ 3.000,00
62-3.2.9.5-62 – Bolsas de estudo.................................................................... Cr$ 5.000,00
64-3.2.9.5-64 – Bolsas de estudo.................................................................... Cr$ 5.000,00
70-3.1.2.0-11.00 – Produtos farmacêuticos....................................................... Cr$ 8.000,00
70-3.2.1.5 – Subvenção Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí............................. Cr$ 3.000,00
77-4.1.1.2-77 – Início de obras..................................................................... Cr$ 26.200,00
91-4.1.1.3-91 – Início de obras..................................................................... Cr$ 28.718,83
Total...................................................................................................... Cr$ 137.918,83
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas decorrentes do artigo anterior, são as provenientes de anulações de dotações orçamentárias no corrente exercício ou outros de que possa dispor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí, 17 de abril de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.