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  Lei Ordinária 05/1948

Ementa: Dispõe sobre sanção ao não pagamento dos tributos para prestação de serviços, atividade comercial ou atividade industrial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária342/1960 24/09/1960ALTERATABELA V, ITEM 6; TABELA C
Lei Ordinária20/1948 16/10/1948INCLUIITENS 21 E 22 À TABELA C
Lei Ordinária167/1955 16/08/1955INCLUIITEM 21 À TABELA "C"

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