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  Lei Ordinária 167/1955

Ementa: Dispõe sobre inclusão de item na Tabela C da Lei nº 5, de 18-02-48
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1955

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Lei Ordinária05/1948 18/02/1948INCLUIITEM 21 À TABELA "C"

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