Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas ou firmar que construir uma Estação Rodoviária no lugar Triângulo, isenção de todos os impostos municipais relativos à mesma
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1958 31/12/1958MENCIONA

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