Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder por doação uma área de terras situadas à margem direita da Rodovia asfáltica BR-482, nesta cidade, próxima à Escola Rotary.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.774/2010 14/12/2010MENCIONA

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