Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/1976 13/12/1976MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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