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  Lei Ordinária 85/1952

Ementa: Aprova as contas referentes ao exercício de 1951.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária75/1951 10/05/1951MENCIONA
Lei Ordinária38/1949 11/03/1949MENCIONA

Remissão Passiva

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