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  Lei Ordinária 2.563/1999

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.572/1999 23/04/1999MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária2.571/1999 23/04/1999MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária2.537/1998 16/07/1998MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999

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