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  Lei Ordinária 2.538/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A LETRA "C", DO ARTIGO 55, DÁ LEI Nº 1.983, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAART. 55, "C"

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.399/2021 26/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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