Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.782/2000 24/10/2000MENCIONA

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