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  Lei Ordinária 2.461/1997

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DIÁRIO DO HINO NACIONAL PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1997

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Lei Ordinária3.516/2007 04/12/2007ALTERAEMENTA E O ARTIGO 1º

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