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  Lei Ordinária 2.443/1997

Ementa: REGULAMENTA O ART. 74, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OS CASOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1997

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Lei Ordinária2.290/1994 29/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.290/1994 29/12/1994ALTERAART. 2º
Lei Ordinária1.982/1990 31/12/1990MENCIONAESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária1.982/1990 31/12/1990MENCIONAART. 47

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