Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE LOTE AOS CONCESSIONÁRIOS NEIDE APARECIDA DA SILVEIRA HEITOR E JÚLIO MARIA HEITOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.