Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.385/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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