Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO LOTE 15 DA QUADRA 6, DO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES, À SENHORA MARIA APARECIDA SARAIVA REGINALDI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Lei Ordinária2.090/1992 29/07/1992MENCIONA

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