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  Lei Ordinária 2.179/1993

Ementa: ALTERA ARTIGO 63, INCISO III, ITEM d DA Lei nº 1.983/90 E CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1993

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Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERAART. 63, INCISO III, ITEM D

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