Ementa: REVOGA AS LEIS DE DOAÇÃO NO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/1988 15/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.757/1988 29/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.747/1988 22/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.748/1988 22/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.749/1988 22/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.726/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.730/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.731/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.732/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.733/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.734/1988 19/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.706/1988 11/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.677/1988 11/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.678/1988 11/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.700/1988 11/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.645/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.646/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.647/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.648/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.649/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.650/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.651/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.652/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.653/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.654/1988 08/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.560/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.561/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.562/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.563/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.564/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.565/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.566/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.567/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.568/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.569/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.570/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.571/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.572/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.573/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.574/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.575/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.576/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.577/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.578/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.579/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.580/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.581/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.582/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.583/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.584/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.585/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.586/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.587/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.588/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.589/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.590/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.591/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.592/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.593/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.594/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.595/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.596/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.597/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.598/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.599/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.600/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.601/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.602/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.603/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.604/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.605/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.606/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.607/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.608/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.609/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.610/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.611/1988 07/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.477/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.478/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.479/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.480/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.481/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.482/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.483/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.484/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.487/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.488/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.489/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.490/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.491/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.492/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.493/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.494/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.495/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.496/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.518/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.497/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.498/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.499/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.500/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.501/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.502/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.503/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.504/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.505/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.506/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.507/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.508/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.509/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.510/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.511/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.512/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.513/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.514/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.515/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.516/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.517/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.519/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.520/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.521/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.522/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.523/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.524/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.525/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.526/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.527/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.528/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.529/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.530/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.531/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.532/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.533/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.534/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.535/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.536/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.537/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.538/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.539/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.540/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.541/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.542/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.543/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.544/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.545/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.546/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.547/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.548/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.549/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.550/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.551/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.552/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.553/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.554/1988 01/11/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.475/1988 25/10/1988REVOGA TOTALMENTE

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