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  Lei Ordinária 1.970/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUT0N0M0 DE AGUA E ESGOTO (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.404/1988 11/05/1988MENCIONAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/2000 02/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.086/1992 10/07/1992MENCIONA

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