Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1989

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Lei Ordinária1.407/1988 20/05/1988MENCIONACARGOS E SALÁRIOS

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