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  Lei Ordinária 1.751/1988

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DO TEMPO ESPÍRITA OCEANO DE LUZ E UMA CRECHE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1988

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Lei Ordinária2.094/1992 29/07/1992REVOGA TOTALMENTE

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