Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS O LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária914/1977 21/11/1977MENCIONAARTS. 15 E 16

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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