Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.274/1985 19/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária1.258/1985 06/11/1985MENCIONA

Sobre

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