Ementa: Autoriza o poder executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1982 11/10/1982MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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