Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários dos servidores municipais de acordo com o Decreto Presidencial nº 86.512, de 30 de outubro de 1981
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.107/1981 15/09/1981MENCIONAORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.