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  Lei Ordinária 3.900/2012

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2012

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Lei Ordinária3.864/2011 20/12/2011MENCIONAorçamento vigente

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