Ementa: Denomina Loteamento no Distrito de São Pedro de Rates - onde foram construídas as casas populares, com o nome do Senhor SEBASTIÃO BENTO RIBEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2012

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Lei Ordinária4.204/2018 12/03/2018ALTERAArt. 1º

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