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  Lei Ordinária 3.745/2010

Ementa: ACRESCENTA INCISO NA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO II E INCLUI SUBSEÇÃO NA SEÇÃO II, TODAS DO CAPÍTULO IX DO TÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERAART. 121
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990INCLUISUBSEÇÃO IX A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IX DO TÍTULO IV; ART. 148-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.237/2018 18/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.237/2018 18/09/2018MENCIONA

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