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  Lei Ordinária 3.718/2010

Ementa: CRIA O CEMEI CRECHE MUNICIPAL “VILMA DE PAULA RIDOLFI FERREIRA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.505/1998 02/02/1998MENCIONAPLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.853/2011 06/12/2011REVOGATERMO “MUNICIPAL”

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